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A incoerência do Ministério Público nas dez medidas de combate à corrupção
 
Claudio Marques Rolin e Silva
 
Clique aqui para baixar o arquivo em anexo
 
04 de Abr de 2016
 
A incoerência do Ministério Público nas dez medidas de combate à corrupção.
Inicio este artigo com as palavras do Procurador Federal Deltan Dallagnol: "Nós precisamos de uma reforma política, nós precisamos da aprovação de medidas contra a corrupção e a impunidade", afirmou o procurador da República Deltan Dallagnol, um dos que coordenam os trabalhos da força-tarefa da Lava Jato, em Curitiba. "A sociedade, nós todos, precisamos esperar e cobrar isso dos nossos representantes e daquelas pessoas que têm poder para promover reformas estruturais..."

Segundo ele, o número elevado de pessoas com direito a foro especial por prerrogativa de função é um entrave ao sistema brasileiro de combate à corrupção e à impunidade. "Hoje temos mais de 20 mil pessoas com prerrogativa de foro no Brasil, o que é algo que escapa a qualquer sombra de padrão internacional", afirmou "Existem poucos países, salvo engano três, no mundo que têm foro por prerrogativa de função para todos parlamentares de um modo tão extenso."

O procurador destacou que em uma "República todos devem ser iguais". "A exceção é a diferença. A exceção é alguém ser processado perante um foro especial. argumentou o procurador.
Vamos ao estelionato aplicado na sociedade nas dez medidas de combate à corrupção. Uma pergunta crucial é: Se o foro privilegiado é tão funesto à sociedade como afirmou o Procurador Deltan Dallagnol, que colocou o foro privilegiado como um entrave ao sistema brasileiro de combate à corrupção e impunidade, por qual razão as dez medidas do Ministério Público não incluiram expressamente a extinção deste “esconderijo” de corruptos? Eu respondo. Por uma única e simples razão, os membros do Ministério Público são detentores de foro “mega-privilegiado”. Querem combater a corrupção alheia deixando intactos os mecanismos que favorecem a sua própria corrupção e moralidade de aparência.
Os membros do Ministério Público não podem ser presos em flagrante nos casos de crimes afiançáveis. Não podem ser indiciados em inquérito policial. Não podem ser investigados pela Polícia Judiciária. Não são submetidos ao tribunal do Jurí quando matam alguém. Só são investigados pelos próprios pares e também serão julgados em foros privilegiados, pelos próprios “amigos”. Como se vê uma confraria de “impunidade” . Caso sejam condenados, o que é raríssimo, sofrerão a “dura” pena da aposentadoria compulsória, o que na verdade é um grande prêmio aos promotores corruptos.
Este tratamento “diferenciado” concedido aos membros do Ministério Público desqualifica qualquer Procurador ou Promotor a invocar e discorrer sobre o texto constitucional que afirma que todos são iguais perante a lei. Eles são os principais beneficiados figurando como “desiguais”.
E que dizer dos auxílios alimentação, moradia verbas retroativas e muitos outros abusos praticados com dinheiro da sociedade pelos membros do Ministério Público.
Peço que os “honestos” promotores de justiça e procuradores tomem conhecimento do Plano Nacional de Defesa Social no qual está inserido o Pacto pela Legalidade, Moralidade e Cidadania, firmado pelos Delegados de Polícia do Brasil, através da FENDEPOL, em 07 de junho de 2014, em Brasília.
No Pacto é prevista a extinção de qualquer tipo de foro privilegiado, o que também consta como a primeira das sete medidas de combate à corrupção jurídica.
Como podemos concluir, as dez medidas de combate à corrupção do Ministério Público Federal, ao não prever a extinção do foro privilegiado, deixou garantida a continuidade da farra e por uma razão muito simples. Se acabar o foro “megaprivilegiado” do Ministério Público aparecerá a verdadeira face criminosa desta Instituição.
Há ainda uma agravante que o Ministério Público não ousa comentar que é o fato do foro privilegiado ser incompatível com cargos vitalícios. O foro privilegiado dos políticos tem prazo para encerrar, já o foro megaprivilegiado do Ministério Público dura toda a vida. Uma garantia indevassável de corrupção e impunidade, conforme demonstrado à exaustão no livro “Operação Sepulcros Caiados I – Desvendando a “face oculta” do Ministério Público brasileiro”.
No site http://www.operacaosepulcroscaiados.com.br você poderá votar e apoiar as sete medidas de combate à corrupção jurídica que prevê a extinção de qualquer tipo de foro privilegiado.
Deus fez todos os homens iguais e como iguais devemos ser tratados. No dia 15 de abril de 2016, iniciaremos em Londrina uma campanha nacional pela extinção de qualquer tipo de foro privilegiado.
Sempre afirmo que foro privilegiado não interessa aos políticos, juízes e promotores honestos e comprometidos com a ética, interessa apenas aos políticos ladrões, juízes desonestos e promotores corruptos.
Com a palavra o “íntegro” Ministério Público brasileiro

Curitiba, o4 de março de 2016.

Claudio Marques Rolin e Silva é Delegado de Polícia, Coordenador Geral de Ações da Comissão de Direitos Humanos Irmãos Naves, Presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do Paraná, Professor de Ètica e Direitos Humanos da Escola Superior de Polícia Judiciária e autor do livro Operação Sepulcros Caiados I – Desvendando a “face oculta” do Ministério Público brasileiro.
 
   


"O Delegado de Polícia é o primeiro garantidor da legalidade e da justiça"

Exmo. Sr. Ministro do Supremo Tribunal Federal Celso de Mello.


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