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Enunciados do II Encontro Nacional dos Delegados sobre Aperfeiçoamento da Democracia e Direitos Humanos
 
Confira os enunciados confeccionados no evento ocorrido entre 06 e 09 de agosto em Foz do Iguaçu/PR
 
29 de Out de 2015
Fendepol
 
Os Delegados de polícia e demais participantes, congregados para discutir neste eminente Encontro Nacional temas e questões inerentes à defesa dos direitos fundamentais da pessoa humana e ao aperfeiçoamento da democracia como valor supremo do Estado de Direito em nosso país, decididos a fomentar e aplicar todos os fundamentos que balizam a atuação do Estado na persecução penal com total observância aos postulados que constituem o conjunto de garantias e direitos constitucionais do individuo sujeito a toda e qualquer investigação deflagrada pelas Polícias Judiciárias dos Estados e da União, subscrevem os enunciados elencados como diretrizes imprescindíveis à busca incessante de uma Polícia Judiciária independente e imparcial na República Federativa do Brasil:


ENUNCIADOS

Enunciado 1
O poder geral de cautela administrativo do Delegado de Polícia encontra-se em consonância com os postulados da reserva relativa de jurisdição e da dignidade da pessoa humana, sendo consectário lógico do sistema acusatório e da busca da verdade.

Enunciado 2
A Polícia Militar, Polícia Rodoviária Federal e a Guarda Municipal não possuem autorização constitucional para lavrar termo circunstanciado de ocorrência, criar cartórios de investigação de crimes comuns, conduzir civis a destacamentos militares, tipificar condutas em Boletim de Ocorrência, apurar crimes não militares pela P2, lavrar flagrantes de crime comum de homicídio praticado por militar contra civil, representar ou executar autonomamente busca e apreensão domiciliar, interceptação telefônica ou qualquer outra medida cautelar, sob pena de ilicitude das provas, violação ao princípio da eficiência, condenação do Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos, além de responsabilização pessoal por improbidade administrativa e crimes de usurpação de função pública e abuso de autoridade.

Enunciado 3
O Delegado de Polícia é a autoridade que exerce a presidência exclusiva do procedimento policial, seja inquérito policial, termo circunstanciado de ocorrência ou outro procedimento investigatório, de maneira discricionária e segundo seu livre convencimento técnico-jurídico.

Enunciado 4
O Delegado de Polícia goza dos predicados da independência funcional e inviolabilidade de suas decisões fundamentadas confeccionadas no bojo da investigação criminal, que devem ser documentadas para possibilitar controle interno e externo, não respondendo por crime ou infração disciplinar em razão de suas deliberações motivadas.

Enunciado 5
O Delegado de Polícia, que integra carreira jurídica, age stricto sensu em nome do Estado, sendo o primeiro garantidor da legalidade e da justiça.

Enunciado 6
Consiste em atribuição exclusiva do Delegado de Polícia a decisão sobre a lavratura ou não de auto de prisão ou apreensão em flagrante, através de análise técnico-jurídica do fato, não se sujeitando a requisição de qualquer autoridade ou órgão.

Enunciado 7
O Delegado de Polícia pode reconhecer a existência de causa de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade e deixar de lavrar auto de prisão ou apreensão em flagrante, sem prejuízo da instauração de investigação policial e do controle interno e externo.

Enunciado 8
O Delegado de Polícia pode aplicar o princípio da insignificância e deixar de lavrar auto de prisão ou apreensão em flagrante, sem prejuízo da instauração de investigação policial e do controle interno e externo.

Enunciado 9
A decisão de indiciamento ou desindiciamento insere-se no plexo de atribuições exclusivas do Delegado de Polícia, não sujeitando a requisição de qualquer autoridade ou órgão.

Enunciado 10
O controle externo da atividade policial incide sobre a atividade-fim da Polícia Judiciária, a saber, a investigação criminal, não abrangendo as atividades-meio consistentes nas tarefas policiais administrativas.

Enunciado 11
O Delegado de Polícia pode determinar todas as providências necessárias à elucidação de um delito, incluindo-se a condução coercitiva de pessoas para prestar esclarecimentos, ainda que sem mandado judicial ou estado de flagrância.

Enunciado 12
Caso o perito destinatário de requisição do Delegado de Polícia não encaminhe o laudo pericial no prazo de 10 dias, deve requerer fundamentadamente dilação de prazo, a ser deferida pela Autoridade de Polícia Judiciária apenas em casos excepcionais, sob pena de responsabilização criminal do perito recalcitrante.

Enunciado 13
O poder requisitório do Delegado de Polícia abarca o prontuário médico que interesse à investigação policial, não estando albergado por cláusula de reserva de jurisdição, sendo dever do médico ou gestor de saúde atender à ordem no prazo fixado, sob pena de responsabilização criminal.

Enunciado 14
O poder requisitório do Delegado de Polícia, que abrange informações, documentos e dados que interessem à investigação policial, não esbarra em cláusula de reserva de jurisdição, sendo dever do destinatário atender à ordem no prazo fixado, sob pena de responsabilização criminal.

Enunciado 15
Em razão da inamovibilidade do Delegado de Polícia, sua remoção somente ocorrerá por ato fundamentado no interesse público que indique concretamente as circunstâncias fáticas justificadoras, não sendo suficientes ilações, meras referências a dispositivos legais ou utilização de termos genéricos.

Enunciado 16
O Delegado de Polícia não é obrigado a atender requisições ministeriais de instauração de inquérito policial ou de diligências que não se revistam de legalidade ou que não indiquem elementos mínimos.

Enunciado 17
O Delegado de Polícia não está obrigado a instaurar inquérito policial se entender que lhe falta justa causa, podendo determinar a verificação de procedência das informações mediante decisão fundamentada.

Enunciado 18
É poder-dever do Delegado de Polícia dispensar a fiança que houver arbitrado, mediante decisão fundamentada, no caso de preso pobre.

Enunciado 19
É ínsito ao feixe de atribuições decisórias do delegado de polícia e imbuído da qualidade técnico jurídica dos fundamentos de uma carreira exclusiva de Estado a declaração de invalidação de norma jurídica que afronte as decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos e as interpretações por esta realizada nos casos contenciosos e nas opiniões consultivas, exercendo controle de convencionalidade.

Enunciado 20
A lei 12.830/13 é norma materialmente constitucional por garantir ao investigado o instituto do delegado natural, necessário à democraticidade do sistema, assim como os postulados do juiz natural, do promotor natural e do defensor natural.

Enunciado 21
A avocação de qualquer procedimento investigatório presidido por Delegado de Polícia viola frontalmente o princípio do delegado natural, quando desprovida de motivação que tenha como parâmetro as razões explícitas que motivariam o interesse público, bem como os motivos da inobservância dos procedimentos previstos em regulamento, que tenham prejudicado a eficácia da investigação.


JUSTIFICATIVAS

Confira o material completo, com as respectivas justificativas (copie e cole o link no navegador):
https://drive.google.com/file/d/0B_jqxGV4jAYrS29sWU1oSXp1ajA/view?usp=sharing
 
   


"O Delegado de Polícia é o primeiro garantidor da legalidade e da justiça"

Exmo. Sr. Ministro do Supremo Tribunal Federal Celso de Mello.


St SHS Quadra 02, Bloco J - Sala 101
Mezanino Hotel Bonaparte, Bairro: Asa Sul, Brasília-DF




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