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NÃO AO PLP 34/15
 
Delegação aos Estados facilitará corrupção
 
05 de Abr de 2015
 
CARTILHA CRÍTICA PARA REJEIÇÃO AO PLP N.º 34/15.

O PLP 34/15 delega aos Estados-Membros e ao Distrito Federal competência legislativa sobre questões específicas relacionadas a processo penal.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 34/15:

RAZÕES DE VOTAR “NÃO”.

Ø Ameaça ao Pacto Federativo Brasileiro, por dar aos 27 governadores o poder de legislar como quiser sobre processo penal;
Ø Caos na segurança pública pela desregulamentação e ausência de padronização policial, com regras desconexas em cada estado;
Ø Insegurança jurídica para a sociedade e para as instituições;
Ø Risco à soberania nacional a médio prazo;
Ø Inconstitucionalidade material por afrontar o artigo 22, I, da CF/88;
Ø Volta da política do “Coronelismo” nos estados em pleno século XXI;
Ø Criação de medidas que beneficiem o governo do momento;
Ø Institucionalização das guardas pretorianas;
Ø Impossibilidade de delegação de matérias de processo penal que já foram disciplinadas por outras leis federais;
Ø Risco de crises institucionais, violação da soberania nacional e transgressão de direitos fundamentais em caso de eventual aprovação desse projeto de lei.
Ø Risco de extinção da polícia militar, pela sua aglutinação e sua substituição pelas guardas municipais.


 
   


"O Delegado de Polícia é o primeiro garantidor da legalidade e da justiça"

Exmo. Sr. Ministro do Supremo Tribunal Federal Celso de Mello.


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