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Nota de Apoio
 
 
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30 de Mai de 2016
 
A Federação Nacional dos Delegados de Polícia Civil vem por meio desta manifestar à sociedade brasileira o seu apoio ao Exmo. Dr. Alessandro Thiers, Delegado da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, afastado parcialmente das investigações sobre o notório caso envolvendo adolescente supostamente vítima de estupro coletivo.
A livre análise técnico-jurídica da autoridade de Polícia Judiciária não pode ser sobrepujada pela pressão midiática ou pelo clamor social, que não são requisitos da prisão. O fato de se tratar de crime grave não autoriza o atropelo da devida investigação criminal, que envolve a apuração de todas as circunstâncias (art. 2º, §1º da Lei 12.830/13).
Numa persecução penal que se pretenda democrática, não se admite o afastamento de um delegado simplesmente por inconformismo com sua forma de atuação. A discordância deve ser manifestada pelo uso do direito de petição, em respeito ao princípio do delegado natural, que possui amparo legal (art. 2º, §4º da Lei 12.830/13) e doutrinário (ALENCAR, Rosmar Rodrigues; TÁVORA, Nestor; Curso de Direito Processual Penal. Salvador: JusPodivum, 2015, p. 118; NUCCI, Guilherme de Souza. Prática forense penal. Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 32).
Mais do que uma prerrogativa do cargo, o postulado é uma garantia do cidadão, no sentido de que será investigado por autoridade independente, e não designado especificamente para chegar a um resultado preconcebido (CASTRO, Henrique Hoffmann Monteiro de. Missão da Polícia Judiciária é buscar a verdade e garantir direitos fundamentais. Revista Consultor Jurídico, jul. 2015. Disponível em: <http://www.conjur.com.br/...os-fundamentais>. Acesso em: 14 jul. 2015).
Por tudo isso, sem adentrar em questões de mérito da investigação em si, a FENDEPOL manifesta seu apoio ao Delegado de Polícia que atuou no caso e repudia seu afastamento, que constitui medida draconiana que fere de morte o princípio do delegado natural e coloca os interesses políticos e midiáticos acima das normas jurídicas.

Brasília/DF, 30 de maio de 2016


Jose Paulo Pires
Presidente da FENDEPOL
 
   


"O Delegado de Polícia é o primeiro garantidor da legalidade e da justiça"

Exmo. Sr. Ministro do Supremo Tribunal Federal Celso de Mello.


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