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Pareceres
 
Confira os pareceres confeccionados para dirimir questões afetas às Polícias Judiciárias
 
Clique aqui para baixar o arquivo em anexo
 
27 de Jan de 2016
 

















Parecer 01/2015 - Projeto de Lei Complementar 34/2015, que visa delegar matéria de competência privativa da União
https://drive.google.com/file/d/0B_jqxGV4jAYrQVNEQ1V6QkJhcTg/view?usp=sharing
(copie e cole o link no navegador)

Parecer 02/2015 – Intenção da PRF de exercer atribuição investigativa pela lavratura de termo circunstanciado de ocorrência
https://drive.google.com/file/d/0B_jqxGV4jAYrWjY2SV9uTW9ELWM/view?usp=sharing
(copie e cole o link no navegador)

Parecer 03/2015 – Usurpação de função pela PM através de investigação de crimes comuns por diversos meios
https://drive.google.com/file/d/0B_jqxGV4jAYrYlUtaVB3WVdmMGs/view?usp=sharing
(copie e cole o link no navegador)
 
   


"O Delegado de Polícia é o primeiro garantidor da legalidade e da justiça"

Exmo. Sr. Ministro do Supremo Tribunal Federal Celso de Mello.


St SHS Quadra 02, Bloco J - Sala 101
Mezanino Hotel Bonaparte, Bairro: Asa Sul, Brasília-DF




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