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PODER REQUISITÓRIO DO DELEGADO
 
DADOS CADASTRAIS
 
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03 de Mai de 2016
 
Processo nº: 0033615-95.2013.8.19.0203
Trata-se de mandado de segurança impetrado por Claro S/A contra ato que alega abusivo praticado pela Autoridade Policial da 32ª Delegacia de Polícia, a qual requisitou o fornecimento de dados cadastrais de titulares de linhas telefônicas para fins de investigação, sob pena de caracterização do crime de desobediência. A impetrante alega que a Autoridade Policial praticou ato ilegal ao requisitar diretamente tais dados cadastrais, o que, na sua ótica, apenas poderia ser feito através de requisição judicial. Houve pedido liminar buscando a suspensão do cumprimento da determinação policial, até que o mérito do writ fosse julgado, tendo sido o pleito indeferido a fls. 73. Contra a aludida decisão foi interposto agravo de instrumento, cujo provimento foi negado pelo acórdão trazido a fls. 177/182. O Parquet manifestou-se a fls. 185/186. É o relatório. A questão a ser enfrentada neste mandamus é simplória: pode ou não a Autoridade Policial, diretamente, requisitar dados cadastrais de titulares de linhas telefônicas. Na avaliação deste Magistrado, inexiste qualquer ilegalidade capaz de viciar a conduta da Autoridade Policial, justamente porque embasada no art. 15, caput, da Lei 12850/13. Neste sentido, tomando por empréstimo a fundamentação inserida no acórdão de negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra a decisão de indeferiu a liminar, é preciso lembrar que ´o XII do artigo 5º da Constituição Federal assegura o sigilo das comunicações telefônicas, nas quais, por óbvio, não se inserem os dados cadastrais do titular da linha de telefone celular´ (STJ, HC 131.836/RJ). Por isso, denego a ordem. P.R.I.
 
   


"O Delegado de Polícia é o primeiro garantidor da legalidade e da justiça"

Exmo. Sr. Ministro do Supremo Tribunal Federal Celso de Mello.


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