Cadastre-seLogin
« Voltar
 
Enunciados do I Encontro Nacional dos Delegados sobre Aperfeiçoamento da Democracia e Direitos Humanos
 
Encontro ocorrido em 28 a 30 de novembro de 2014, Foz do Iguaçu, Paraná
 
13 de Dez de 2014
 
Paraná, Foz do Iguaçu, 28 a 30 de novembro de 2014.


Os Delegados de polícia e demais participantes, congregados para discutir neste eminente Encontro Nacional temas e questões inerentes à defesa dos direitos fundamentais da pessoa humana e ao aperfeiçoamento da democracia como valor supremo do Estado de Direito em nosso país, decididos a fomentar e aplicar todos os fundamentos que balizam a atuação do Estado na persecução penal com total observância aos postulados que constituem o conjunto de garantias e direitos constitucionais do individuo sujeito a toda e qualquer investigação deflagrada pelas Polícias Judiciárias dos Estados e da União, subscrevem os enunciados elencados como diretrizes imprescindíveis à busca incessante de uma Polícia Judiciária independente e imparcial na República Federativa do Brasil:

Enunciado 1
Somente a investigação criminal realizada por órgãos com atribuições previamente estabelecidas na Constituição da República deve ser validada e legitimada no âmbito do sistema processual penal do Brasil, devendo ser consideradas provas ilícitas todas as diligências investigatórias que violem a ordem constitucional.

Enunciado 2
O inquérito policial e qualquer procedimento investigatório instaurado pelo Delegado de Polícia têm natureza imparcial e garantista, devendo ser conduzidos em conformidade com os direitos humanos e garantias fundamentais do cidadão, com o objetivo precípuo de buscar a verdade processual.

Enunciado 3
A legítima autoridade policial nas investigações conduzidas pelo Estado nas infrações penais comuns é o Delegado de Polícia devidamente investido em sua função, sendo ilegítimas quaisquer interpretações contrárias, que estendam o conceito de autoridade policial.

Enunciado 4
Os Delegados de Policia, como autoridade de garantias, devem ser os primeiros a dar efetividade aos mandamentos constitucionais, bem como as sentenças e suas interpretações e os relatórios proferidos, respectivamente, pela Corte Interamericana de Direitos Humanos e Comissão Interamericana de Direitos Humanos, órgãos do sistema regional de proteção aos direitos humanos, complementado pelo mesmo sistema no âmbito global.

Enunciado 5
Por ser a busca da verdade processual o objetivo único da investigação criminal, o Delegado de Polícia atenderá os requerimentos formulados pelo Advogado; Defensor Público; investigado ou seu representante legal; vítima ou seu representante legal, sendo válido o indeferimento somente por decisão fundamentada.

Enunciado 6
Devem ser obedecidas sem exceções as normas constitucionais que estabelecem a separação rigorosa entre as atividades de Polícia preventiva e Polícia investigativa.

Enunciado 7
As Delegacias de Polícia devem ser autênticos centros de promoção e defesa da cidadania e dos direitos humanos fundamentais, sendo dever de todos exigir que estas unidades sejam estruturadas e readequadas para atendimento de excelência ao cidadão.

Enunciado 8
Devem ser repelidas, denunciadas e apuradas todas as ilegalidades praticadas por órgãos públicos nas atividades de persecução penal e nas diligências policiais, principalmente os casos de usurpações de atribuições e abusos praticados em detrimento da ordem constitucional e dos direitos humanos fundamentais.

Enunciado 9
Qualquer ilegalidade ou usurpação nas atividades de persecução penal por parte de alguma autoridade ou agente público no Brasil deverá ser denunciada com máxima celeridade à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

Enunciado 10
Toda e qualquer ação policial deve ser realizada com estrita observância aos direitos e garantias constitucionais bem como às normas de segurança dos policiais e das pessoas envolvidas ou que estejam nas proximidades do palco de operações, e somente será admitido o uso da força de forma progressiva, como último recurso.

Enunciado 11
As Polícias Judiciárias devem ser valorizadas, consideradas e interpretadas harmonicamente em suas atribuições como instituições protetoras da sociedade e dos direitos humanos fundamentais.

Enunciado 12
A condução coercitiva ou não de qualquer pessoa deve ser apresentada imediatamente ao Delegado de Polícia lotado na unidade da polícia judiciária com atribuição com a máxima celeridade, conforme artigo 7.5 da Convenção Americana de Direitos Humanos, cujo retardamento injustificado implicará em responsabilidade administrativa e criminal.

Enunciado 13
Toda viatura policial deverá ser dotada de equipamento de captação de imagens, áudio, e indicadores de rotas, de forma evitar abusos contra os cidadãos bem como acusações infundadas contra os agentes policiais.

Enunciado 14
As Polícias Judiciárias deverão propor alterações na legislação para eliminar os foros por prerrogativa de função e qualquer forma de tratamento diferenciado por se tratar de verdadeiras fontes de impunidade. As autoridades devem ser verdadeiros exemplos no meio social e não devem dispor de nenhum mecanismo legal que os diferenciem do cidadão comum.

Enunciado 15
Todo indivíduo deve ser investigado com imparcialidade e isonomia pelas Polícias Judiciárias, devendo-se propor medidas para eliminar do ordenamento jurídico qualquer norma que estabeleçam privilégios invocados como prerrogativa de cargo ou função que impeçam ou criem embaraços às atividades do Estado na investigação.

Enunciado 16
A criminalidade deve ser rigorosamente investigada e combatida em todos os níveis, sem qualquer seletividade de pessoas ou crimes por perfil social, político ou econômico.

Enunciado 17
Propor a todos os fóruns e entidades internacionais meios e discussões que obriguem a República Federativa do Brasil a priorizar a apuração de quaisquer casos de graves violações aos direitos humanos e desvios de recursos públicos no Estado Brasileiro.

Enunciado 18
A exposição da imagem de qualquer pessoa detida ou retida pelas Forças de Segurança só é legítima se houver justificado interesse público,por decisão fundamentada nos autos.

Enunciado 19
A liberdade de expressão é um dos pilares da democracia e as Polícias Judiciárias deverão propor medidas de aprimoramento para promover a efetiva segurança de pessoas em estado de vulnerabilidade em virtude da profissão ou condição pessoal.

Enunciado 20
Os Delegados de Polícia, considerando o ideal de irmandade e colaboração entre todos os integrantes das Polícias Judiciárias dos diversos países, deverão acompanhar, propor ou implementar medidas que auxiliem as autoridades na solução de ilícitos penais praticados no exterior contra cidadãos brasileiros.

Enunciado 21
È dever de todo Delegado de Polícia o efetivo exercício da liderança, devendo promover por todos os meios o relacionamento harmônico e respeitoso entre os demais integrantes das Polícias Judiciárias e das demais Instituições que englobam as Forças de Segurança e o sistema de persecução criminal.

Enunciado 22
A súmula vinculante 14 do Supremo Tribunal Federal institui a defesa na investigação criminal, cuja efetividade implica em intimar o imputado a se pronunciar sobre os elementos informativos antes do relatório final ou decisão de indiciamento, ressalvados os casos de urgência ou de perigo concreto à eficácia da investigação.
 
   


"O Delegado de Polícia é o primeiro garantidor da legalidade e da justiça"

Exmo. Sr. Ministro do Supremo Tribunal Federal Celso de Mello.


St SHS Quadra 02, Bloco J - Sala 101
Mezanino Hotel Bonaparte, Bairro: Asa Sul, Brasília-DF




Criar seu atalho